Tudo sobre RPV – Requisição de Pequeno Valor

As dívidas públicas cobradas na Justiça podem ser pagas via RPV. Portanto, se você está processando ou pretende processar uma entidade ligada ao governo, precisa entender melhor esse tema.

Hoje vamos tirar as principais dúvidas sobre como receber RPV em ações judiciais. Fique conosco para conferir!

O que é RPV?

RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor. Trata-se de uma ordem de pagamento expedida a um ente público quando esse órgão tem uma dívida reconhecida num processo judicial.

A medida vale para fundações, autarquias ou quaisquer outras entidades relacionadas ao governo. Também atinge os âmbitos municipal, estadual e federal.

Qual é a diferença entre RPV e precatório?

Talvez você já tenha ouvido por aí que as dívidas judiciais de órgãos públicos viram precatórios judiciais. Porém, existem diferenças técnicas entre esse formato e a RPV.

No que diz respeito ao valor da sentença, as RPVs obedecem a um teto. Então a lógica é simples: se a condenação for estipulada numa quantia até esse limite, a Justiça determinará o pagamento de RPV. Se o valor ultrapassar a soma máxima prevista em lei, o credor terá direito a precatório.

Também há diferenças quanto ao prazo para o pagamento. Para as Requisições de Pequeno Valor, o procedimento é bem célere. A entidade devedora tem até 60 dias, a partir da intimação, para quitar as pendências.

(Aqui cabe um adendo. Nossa experiência mostra que nem sempre a parte derrotada no processo efetua o pagamento no tempo certo. Há estados que demoram quase sete meses para quitar a RPV.)

Qual é o valor máximo de uma RPV?

As requisições de pequeno valor, como o nome indica, servem para pagar indenizações consideradas mais baixas.

Cada ente público tem autonomia para fixar o próprio limite de RPV. Para tanto, deve estabelecer uma lei municipal ou estadual sobre o assunto.

Na falta de legislação específica, vale o que está definido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Segundo o texto oficial, o valor máximo da RPV fica assim:

Município: Até 30 salários-mínimos (pode variar se o Município tiver lei específica sobre o tema);

Estado: Até 40 salários-mínimos (pode variar se o Estado tiver lei específica sobre o tema);

União: Até 60 salários-mínimos.

Quanto tempo demora para receber uma RPV?

Primeiro é necessário haver trânsito em julgado, ou seja, o juiz precisa proferir a sentença condenatória. Depois, ele emite a ordem de pagamento ao ente público. A partir daí, o órgão devedor tem até 60 dias corridos para depositar o valor referente à RPV.

Esse prazo costuma ser bem razoável, ainda mais se comparado à demora para a liberação dos precatórios. No entanto, infelizmente, não são todas as entidades que cumprem a determinação da Justiça.

Há casos de governos que atrasam o pagamento de RPV. Numa situação dessas, cabe ao juiz sequestrar o valor diretamente na conta da parte devedora do processo. Em seguida, o dinheiro é repassado ao credor graças a um alvará judicial.

Para evitar transtornos e acelerar o recebimento dessa quantia, também existe a possibilidade de vender o processo via cessão de crédito judicial. Falaremos mais sobre essa operação daqui a pouco.

Existe fila para receber RPV?

Os pagamentos das requisições de pequeno valor seguem a ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal. Assim que sai a decisão, deve-se respeitar o prazo máximo de 60 dias para liberação da quantia, independentemente da natureza da ação.

Essa dinâmica é diferente do pagamento de precatórios, que segue uma fila de prioridades estabelecidas em lei.

O que significa RPV liberada nos autos?

Essa é a informação que todo credor espera. Significa, basicamente, que a entidade derrotada na Justiça pagou a quantia devida e que esse dinheiro já está pronto para saque.

Mas como saber se a RPV está liberada? Ou melhor: onde consultar os dados relativos à RPV, afinal de contas? Bem, isso depende do tribunal em que a ação estiver tramitando. É lá que a requisição de pequeno valor estará inscrita.

A consulta aos autos não tem mistério. Acessando o site do respectivo tribunal, haverá um campo específico para isso. É só inserir o nome ou o CPF do beneficiário e verificar a situação do processo.

Quando e onde receber RPV?

Tão logo ocorra a liberação do crédito, é possível dirigir-se ao banco designado no processo para realizar o saque na boca do caixa. O pagamento de RPV acontece em agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Para processos envolvendo pessoa física, o próprio credor consegue receber RPV solicitando o resgate no banco. Basta apresentar documento de identificação com foto e, em alguns casos, comprovante de residência.

Nas ações que envolvam pessoa jurídica, também é necessário apresentar contrato social, certidão de CNPJ e demais documentos comprobatórios. Na dúvida, vale entrar em contato com a instituição financeira para saber como organizar a papelada.

Importante: se o credor estiver incapacitado de realizar o saque da RPV, pode assinar uma procuração e enviar um representante legal à agência. Outra possibilidade é a transferência bancária para sua conta pessoal, mas aí pode haver cobrança de taxas.

Venda de RPV é alternativa à demora no recebimento?

Sim. Quando a parte devedora atrasa demais o pagamento da RPV, extrapolando todos os prazos legais, é possível antecipar o recebimento da grana com a venda do processo. Essa operação recebe o nome de cessão de crédito judicial.

O procedimento é uma transferência de titularidade. Basicamente, o comprador paga uma quantia à vista para assumir o lugar de autor da ação judicial. Então, assim que ocorrer o cumprimento da sentença, esse novo credor poderá sacar a quantia no banco.

Agora você deve estar se perguntando quais são as vantagens da negociação, certo? Bem, trata-se de uma situação ganha-ganha.

Para quem compra, o negócio funciona como um investimento financeiro, pois incidem juros e correção monetária sobre as verbas. Para quem vende, essa é a chance de embolsar o dinheiro sem atrasos.

Vamos explicar melhor. Para o comprador, esse é um investimento financeiro. O sujeito oferece um valor à vista, mas com deságio (desconto) em relação à quantia determinada na sentença judicial. Dessa forma, acaba tendo lucro.

O vendedor, por sua vez, se livra das amarras judiciais. Ainda que haja desconto, a antecipação do pagamento é a maneira mais rápida de se livrar do processo. E quem já entrou na Justiça contra uma entidade poderosa sabe como essa pode ser uma luta demorada e desgastante…

Vale destacar que a venda de precatórios e RPVs, assim como outros tipos de cessão de crédito judicial, é uma alternativa prevista no Código Civil de 2002. Ou seja: você pode negociar os valores sem medo de se complicar com a lei.

Como vender RPV?

Muitas empresas preferem não trabalhar com RPV devido ao valor baixo. Contudo, se você pretende negociar os valores de sua ação, pode contar com a ajuda da Reiback Digital.

Nós somos a primeira plataforma de intermediação de crédito 100% on-line do Brasil. Em outras palavras, fazemos o elo entre quem vende e quem compra processos judiciais.

Todas as etapas, da análise do caso até a liberação do dinheiro, são feitas pela internet. É um jeito prático, seguro e transparente de concluir a operação.

No mais, esperamos que o conteúdo de hoje tenha sido útil. Em breve, voltaremos com novidades aqui no blog. Até a próxima!