Se você está pensando em processar o governo, precisa entender o que são precatórios judiciais. Esse é o tema do artigo de hoje. Fique conosco para saber como funciona o pagamento dos valores indenizatórios e descubra, ainda, uma maneira de antecipar o recebimento dessa quantia.
O que é precatório
Precatório judicial é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para cobrar do governo os valores devidos após uma condenação definitiva. Ou seja: um precatório é emitido quando alguém ganha a causa num processo contra o município, o estado ou a União, além de fundações e autarquias.
Por que os precatórios existem?
Essas ordens de pagamento existem, justamente, para reconhecer que há uma dívida entre o ente público e a pessoa autora da ação. Grosso modo, trata-se de um mecanismo legal para assegurar que o governo honrará com seus compromissos financeiros.
Por exemplo, servidores que não receberam todas as verbas salariais podem solicitá-las na Justiça, se não houver acordo na esfera administrativa. Outro caso é o de cidadãos que recebem cobrança indevida de impostos e precisam resolver a questão nos tribunais.
Os primeiros precatórios surgiram no Brasil após o Decreto nº 3.084, de 1898, que consolidou leis referentes à Justiça Federal. Mais tarde, a Constituição de 1934 passou a prevê-los como forma de pagar “devidos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judiciária”.
Quem tem direito a receber?
Pode receber precatório qualquer pessoa física ou jurídica que ganhe uma ação judicial contra o governo (ou contra outras entidades públicas, como fundações e autarquias). Para tanto, é preciso que o processo tenha trânsito em julgado – ou seja, a sentença é definitiva.
Toda ação contra um órgão público vira precatório?
Não. Condenações por somas baixas não rendem precatório. Em vez disso, há uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A definição do que seria um pequeno valor ou um valor de precatório varia conforme a entidade pública em questão. No caso de municípios, dívidas de até 30 salários-mínimos rendem RPV (se não houver lei específica sobre o tema). Nos estados, esse valor é de até 40 salários-mínimos (se não houver lei específica). Na União, até 60 salários-mínimos.
Diferentes tipos de precatórios, de acordo com a natureza
Existem precatórios de dois tipos: alimentares e não alimentares. Perceba a diferença:
Natureza alimentar
Os precatórios de natureza alimentar correspondem às ações relacionadas a salário, pensão, aposentadoria, benefícios trabalhistas ou indenização por morte ou invalidez. Envolvem, portanto, os pagamentos destinados à subsistência do credor.
Natureza não alimentar
Já os precatórios de natureza não alimentar contemplam os demais temas. Entram aí processos relativos a desapropriação de terreno, tributos, indenização por danos morais, entre outros.
Cabe ressaltar que, além dessa variedade, o precatório também pode ser expedido pela justiça estadual, federal ou trabalhista. Depende do direito discutido.
Como funciona o pagamento de precatórios
O pagamento de precatórios judiciais está previsto na Constituição Federal. Ele obedece a uma série de prazos e critérios de prioridade, conforme descreveremos a seguir.
Primeiro, o presidente do tribunal onde tramitou a ação expede a requisição de pagamento ao órgão público condenado. As solicitações recebidas até o dia 02 de abril do ano corrente serão convertidas em precatórios e entrarão na proposta orçamentária para o ano seguinte. Se o pedido for após essa data, o precatório será atualizado em 02 de abril do próximo ano, entrando no orçamento subsequente.
Vamos explicar melhor. Digamos que a condenação saiu em fevereiro de 2023. Como a solicitação ocorreu antes do dia 02 de abril, o precatório já estará previsto no orçamento de 2024, devendo ser quitado até o dia 31 de dezembro desse ano.
Agora, imaginemos que a requisição ocorreu em agosto de 2023. Nessa situação, o pedido entrará junto com os demais precatórios somente em 02 de abril de 2024 – e os depósitos deverão acontecer ao longo de 2025.
Ordem cronológica
Também cabe observar a fila de prioridades. A princípio, o pagamento dos precatórios segue a ordem cronológica: os mais antigos devem ser quitados antes dos mais recentes.
Ordem preferencial
Além de seguir a cronologia, o ente público deve dar preferência aos precatórios de natureza alimentar. Para ilustrarmos, imagine este caso hipotético: havendo dois processos julgados na mesma data, o pagamento de benefícios trabalhistas será feito antes de uma indenização por danos morais.
Ordem superpreferencial
Aqui entra o fator idade/saúde. Credores com doenças graves ou acima de 60 anos passam na frente da fila.
Ordem superprioritária
Por fim, na hipótese de existirem credores com mais de 80 anos, esses receberão seus créditos de precatórios primeiro. A regra foi estabelecida graças à Lei Nº 13.466/2017, que atualizou o Estatuto do Idoso.
Como consultar precatórios?
Se você está na fila para receber precatórios, pode consultar o status de seu processo via internet. O passo a passo é bem simples:
– Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu estado;
– Localize, no menu, a página que dá acesso à consulta de precatórios;
– Caso não haja uma área específica para precatórios, localize o campo de consultas processuais;
– Finalmente, indique o número do processo. O site vai indicar informações como a situação atual de tramitação, a posição na fila de pagamentos e até mesmo o banco no qual os valores serão depositados.
O que ocorre quando o valor do precatório é liberado?
Depois que o ente público devedor repassa os valores de precatórios ao respectivo tribunal, seguindo a ordem de prioridades, a Justiça efetua o pagamento. Vale lembrar que há incidência de Imposto de Renda retido na fonte em alguns casos.
A quantia final é depositada numa conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Basta ir à agência, portando um documento de identificação com foto, para sacar o dinheiro. Dependendo do banco, pode ser necessário apresentar comprovante de residência ou outra documentação específica.
Como antecipar o recebimento de precatório
Embora existam prazos para quitar as dívidas judiciais, não é isso que acontece na prática. Muitos estados e municípios passam por dificuldades orçamentárias, então acabam atrasando o pagamento dos precatórios.
O levantamento mais recente do Conselho Nacional de Justiça, referente ao ano de 2021, aponta um saldo devedor acumulado que ultrapassa os R$ 225,8 bilhões. O montante considera todas as esferas públicas do Brasil.
Frente a esse impasse, os credores têm a opção de vender o precatório para adiantar o recebimento do dinheiro. Essa negociação leva o nome de cessão de crédito judicial.
Na operação, um investidor paga o valor do precatório em poucos dias úteis. Em seguida, ele assume o lugar de credor no processo. Dessa forma, assim que o órgão público quitar o que deve, a quantia irá para o bolso do terceiro.
Trata-se de um negócio vantajoso para ambas as partes. Quem vende o precatório conquista liberdade, pois logo tem a grana em mãos e não precisa mais aguardar prazos incertos de pagamento.
Já quem compra precatórios judiciais faz isso como investimento financeiro, visto que incidem juros e correção monetária sobre essas verbas.
Como a DigCap atua na negociação de precatórios
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Você só precisa acessar o site para cadastrar o seu crédito. Tem um passo a passo bem intuitivo para seguir.
Após isso, nossa equipe realiza uma análise jurídica do caso. Esse diagnóstico é encaminhado ao investidor, que então faz uma proposta com base em critérios pré-determinados.
Pode haver um deságio – um desconto para tornar a operação mais convidativa. De qualquer modo, procuramos manter um valor justo para todos os envolvidos.
Aceitou a proposta? Ótimo! Aí é só preencher o contrato de cessão de crédito e usar sua assinatura digital. Todo o procedimento acontece pela internet, sem burocracia.
Vale dizer que esse tipo de negociação está previsto no Código Civil de 2002. Ou seja, é feito dentro da lei.
Você tem a possibilidade de vender todo o valor de seu precatório ou parte dele, à sua escolha. Seu advogado também pode decidir se prefere receber os honorários na intermediação, vendê-los parcialmente ou seguir na ação judicial até o fim.
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No mais, esperamos que o artigo de hoje tenha sido útil. Aproveite para compartilhar o conteúdo entre amigos ou colegas que também tenham pendências com o governo. Acredite: resolver essas questões jurídicas pode ser mais simples do que você pensa.